Saiba quais são seus direitos nas compras pela internet
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Antes da Pandemia da Covid-19, as compras através da internet já eram realizadas por um número expressivo de consumidores, contudo, com as restrições sanitárias excepcionais vivenciadas, o e-commerce tomou proporções inimagináveis em tão pouco tempo, passando o comércio eletrônico um dos mais utilizados e eficientes.
Assim, foi-se necessário avançar consideravelmente na segurança dos dados transitados, na efetivação de formas de pagamento eficaz e na logística das entregas.
Mas, atrás de toda praticidade, vantagem e até mesmo economia, é importante ao consumidor ter conhecimento de seus direitos mesmo em compras pela internet.
Você sabe quais são seus direitos nas compras realizadas pela internet?
- O consumidor tem direito de obter TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO E SERVIÇOS que lhe for disponibilizado, NÃO PODE DAR MARGEM PARA DUPLA INTERPRETAÇÃO;
- O fornecedor tem que estipular um prazo máximo para a entrega do produto ou serviço
- É proibida a obrigação do consumidor ter que comprar um produto ou serviço para obter outro – isso é venda casada;
- O fornecedor não pode aumentar o valor do produto ou serviço durante a compra virtual sem uma justificativa legal
- Se houver cobrança de frete esta precisa estar expressa na oferta ou durante o processo de compra
- O produto tem que ser entregue exatamente nas condições de venda;
- O consumidor pode se arrepender e cancelar a venda ou os serviços, sem justificativa, em até 7 dias após a compra
- O prazo de garantia de defeitos em produtos duráveis é de 30 dias e não duráveis é 90 dias
- Os Fornecedores não podem ceder os dados dos consumidores para terceiros sem a expressa autorização destes
Autora: Fernanda Cabello da Silva Magalhães Advogada inscrita na OAB/SP sob n.º 156.216 – Presidente da Comissão de Atualização Jurídica da OAB/SP para o triênio 2022/2024; Sócia administradora do escritório Silva Magalhães e Lopes Advogados Associados. Professora no Curso de Direito da Faculdade IESB – UNIESP em Bauru.
