Caso 123 Milhas: o que fazer?

Nos últimos dias, clientes da 123 Milhas foram surpreendidos com a notícia da suspensão de pacotes Promocionais contratados com a empresa para os meses de setembro a dezembro de 2023.

Segundo a 123 Milhas, os juros elevados associado ao aumento e pressão da demanda por viagens aéreas motivaram a decisão da empresa.

Como reparação, ofereceu aos seus consumidores crédito em Voucher para serem substituídos na própria plataforma da empresa, com compensação de 150%

Mas, o que cabe aos consumidores cujos pacotes foram cancelados? Simplesmente concordarem com a decisão unilateral da empresa e alterar toda sua programação?

Por óbvio que não. Além das medidas governamentais em andamento, ao consumidor lesionado cabe como opção:

1. Ajuizar uma ação de obrigação de fazer, objetivando o cumprimento do contrato, exigir a emissão da passagem ou pacote; ou
2. aceitar o produto equivalente apresentado pela 123 Milhas através da emissão do Voucher; ou
3. Rescindir o contrato e requerer o ressarcimento financeiro integral, acrescido de correção monetária e juros, além da possibilidade de incluir danos materiais decorrentes do reembolso da diferença de valor quando da emissão de outra passagem ou pacote para o mesmo período, reembolso de serviços contratados para sua viagem, como hotel, locação de veículos, passeios e demais prejuízos apurados

O mais importante é deixar claro que a escolha não é da 123 Milhas, mas do consumidor.

Autora: Fernanda Cabello da Silva Magalhães Advogada inscrita na OAB/SP sob n.º 156.216 – Presidente da Comissão de Atualização Jurídica da OAB/SP para o triênio 2022/2024; Sócia administradora do escritório Silva Magalhães e Lopes Advogados Associados. Professora no Curso de Direito da Faculdade IESB – UNIESP em Bauru.