contrato abusivo

18 de setembro de 2023
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Férias compartilhadas: cliente será restituída por contrato abusivo

Magistrado considerou que cláusulas contratuais de multa rescisória eram abusivas. Por cláusulas abusivas e informações incompletas, consumidora poderá rescindir contrato de programa de “férias compartilhadas” e […]