10 de julho de 2023
lgpd-sml-advocacia-2

ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD

A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF/ANPD) concluiu processo administrativo sancionador que resultou em aplicação de sanções de multa e de advertência por ofensas à Lei Geral de […]
29 de junho de 2023

Lei Geral de Proteção de Dados – o que pode agregar ao trabalho dos advogados?

Desde agosto de 2020, encontra-se em pleno vigor a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com quase três anos de sua […]