28 de junho de 2024
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1ª Seção do STJ revisa tese sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único

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18 de março de 2024
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Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade […]