{"id":408,"date":"2024-03-01T09:56:36","date_gmt":"2024-03-01T12:56:36","guid":{"rendered":"https:\/\/smladvocacia.com.br\/?p=408"},"modified":"2024-03-01T09:56:36","modified_gmt":"2024-03-01T12:56:36","slug":"banco-responde-por-transacoes-realizadas-apos-comunicacao-do-roubo-do-celular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/smladvocacia.com.br\/index.php\/2024\/03\/01\/banco-responde-por-transacoes-realizadas-apos-comunicacao-do-roubo-do-celular\/","title":{"rendered":"Banco responde por transa\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o do roubo do celular"},"content":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, decidiu que, na hip\u00f3tese de roubo do aparelho celular, a institui\u00e7\u00e3o financeira responde pelos danos decorrentes de transa\u00e7\u00f5es realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular n\u00e3o se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco.<\/p>\n

Uma mulher ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil, buscando ser ressarcida dos preju\u00edzos causados em decorr\u00eancia de transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias realizadas por terceiro que roubou seu celular. A mulher alegou que, embora tenha informado o banco acerca do fato, este n\u00e3o teria impedido as transa\u00e7\u00f5es e se recusou a ressarci-la.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e condenou o banco a ressarcir \u00e0 autora o valor de R$ 1.500 e ao pagamento de R$ 6.000 a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o por dano moral. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, no entanto, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pelo banco, por considerar que ficou caracterizado, no caso dos autos, o fortuito externo, n\u00e3o havendo que se falar em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o banc\u00e1rio defeituoso ou de fortuito interno.<\/p>\n

No recurso ao STJ, a mulher sustentou que o ocorrido n\u00e3o se caracteriza como fortuito externo, mas sim risco inerente \u00e0 atividade banc\u00e1ria<\/a>, uma vez que \u00e9 dever do banco adotar as ferramentas necess\u00e1rias para evitar fraudes.<\/p>\n

\u00c9 dever da institui\u00e7\u00e3o financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, nos termos do artigo 14, par\u00e1grafo 1\u00b0, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), o servi\u00e7o \u00e9 considerado defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele espera, levando-se em considera\u00e7\u00e3o circunst\u00e2ncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se pressup\u00f5em, e a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n

A relatora explicou que o dever de seguran\u00e7a consiste na exig\u00eancia de que os servi\u00e7os ofertados no mercado ofere\u00e7am a seguran\u00e7a esperada, ou seja, n\u00e3o tenham por resultado dano aos consumidores individual ou coletivamente. Segundo Nancy, \u00e9 com base nisso que o artigo 8\u00ba do CDC admite que se coloquem no mercado apenas produtos e servi\u00e7os que ofere\u00e7am riscos razo\u00e1veis e previs\u00edveis, isto \u00e9, que n\u00e3o sejam potencializados por falhas na atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelo fornecedor.<\/p>\n

“\u00c9 dever da institui\u00e7\u00e3o financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transa\u00e7\u00f5es realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a pr\u00e1tica de delitos. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletr\u00f4nicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes \u00e0s atividades banc\u00e1rias. \u00c9 imperioso, portanto, que institui\u00e7\u00f5es financeiras aprimorem continuamente seus sistemas de seguran\u00e7a”, afirmou.<\/p>\n

Cabia ao banco adotar as medidas de seguran\u00e7a necess\u00e1rias para obstar transa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n

A ministra tamb\u00e9m destacou que o fato exclusivo de terceiro \u00e9 a atividade desenvolvida por uma pessoa que, sem ter qualquer vincula\u00e7\u00e3o com a v\u00edtima ou com o causador aparente do dano, interfere no processo causal e provoca com exclusividade o evento lesivo. “No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da \u00f3rbita de atua\u00e7\u00e3o do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade”, ressaltou.<\/p>\n

Dessa forma, a relatora apontou que, ao ser informado do roubo, cabia ao banco adotar as medidas de seguran\u00e7a necess\u00e1rias para obstar a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es financeiras via aplicativo de celular. Para Nancy, a n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis configura defeito na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os banc\u00e1rios por viola\u00e7\u00e3o do dever de seguran\u00e7a (artigo 14 do CDC).<\/p>\n

“O nexo de causalidade entre os preju\u00edzos suportados pela autora e a conduta do banco \u2013 melhor dizendo, aus\u00eancia de conduta \u2013 decorrem do fato de que este poderia ter evitado o dano se tivesse atendido \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da recorrente t\u00e3o logo formulada. O ato praticado pelo infrator do aparelho celular n\u00e3o caracteriza, ent\u00e3o, fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco”, concluiu a ministra ao dar provimento ao recurso interposto pela mulher.<\/p>\n

Fonte: Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ (https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/29022024-Banco-responde-por-transacoes-realizadas-apos-comunicacao-do-roubo-do-celular.aspx<\/a>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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