{"id":450,"date":"2024-06-28T08:59:59","date_gmt":"2024-06-28T11:59:59","guid":{"rendered":"https:\/\/smladvocacia.com.br\/?p=450"},"modified":"2024-06-28T08:59:59","modified_gmt":"2024-06-28T11:59:59","slug":"1a-secao-do-stj-revisa-tese-sobre-tarifa-de-agua-e-esgoto-em-condominios-com-hidrometro-unico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/smladvocacia.com.br\/index.php\/2024\/06\/28\/1a-secao-do-stj-revisa-tese-sobre-tarifa-de-agua-e-esgoto-em-condominios-com-hidrometro-unico\/","title":{"rendered":"1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ revisa tese sobre tarifa de \u00e1gua e esgoto em condom\u00ednios com hidr\u00f4metro \u00fanico"},"content":{"rendered":"<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no\u00a0<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=414&amp;cod_tema_final=414\">Tema 414<\/a>\u00a0dos recursos\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"repetitivos\" data-termo=\"Repetitivos\" data-significado=\"Recurso repetitivo \u00e9 um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma quest\u00e3o jur\u00eddica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solu\u00e7\u00e3o dos casos semelhantes em todo o pa\u00eds.\">repetitivos<\/span>, relativa \u00e0 forma de c\u00e1lculo da tarifa de \u00e1gua e esgoto em condom\u00ednios com hidr\u00f4metro \u00fanico.<\/p>\n<p>Foram estabelecidas as seguintes teses:<\/p>\n<p>1. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro, \u00e9 l\u00edcita a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento por meio da exig\u00eancia de uma parcela fixa (&#8220;tarifa m\u00ednima&#8221;), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, vari\u00e1vel e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor \u00fanico do condom\u00ednio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.<\/p>\n<p>2. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro, \u00e9 ilegal a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condom\u00ednio como uma \u00fanica unidade de consumo (uma \u00fanica economia).<\/p>\n<p>3. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro, \u00e9 ilegal a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condom\u00ednio da tarifa m\u00ednima exigida a t\u00edtulo de franquia de consumo.<\/p>\n<h2>Tese anterior n\u00e3o estabilizou rela\u00e7\u00e3o entre concession\u00e1rias e condom\u00ednios<\/h2>\n<p>Em 2010, ao julgar o Tema 414, o STJ definiu que n\u00e3o seria l\u00edcita a cobran\u00e7a de tarifa no valor do consumo m\u00ednimo multiplicado pelo n\u00famero de economias existentes no im\u00f3vel, devendo a cobran\u00e7a ser feita pelo consumo real aferido. O relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, comentou que essa tese n\u00e3o foi suficiente para estabilizar as rela\u00e7\u00f5es entre as concession\u00e1rias e os condom\u00ednios, o que motivou o tribunal a revisar o assunto, inclusive convocando uma audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n<p>Segundo o ministro, o modelo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o foi legalmente estruturado para que a tarifa tenha uma parcela fixa, concebida como uma franquia de consumo e que remunera a prestadora pelo servi\u00e7o essencial colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor; e uma parcela vari\u00e1vel, cobrada de acordo com o consumo real aferido pelo medidor que exceda \u00e0 franquia legalmente estabelecida.<\/p>\n<p>Para Paulo S\u00e9rgio Domingues, a metodologia do consumo real global \u2013 na qual o condom\u00ednio \u00e9 considerado uma \u00fanica unidade de consumo \u2013 e a do consumo real fracionado \u2013 modelo h\u00edbrido \u2013 n\u00e3o atendem aos fatores e \u00e0s diretrizes de estrutura\u00e7\u00e3o da tarifa previstos nos\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2007\/lei\/l11445.htm#art29\">artigos 29 e 30 da Lei 11.445\/2007<\/a>, criando assimetrias no modelo legal de regula\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, devem ser superados os fundamentos anteriormente adotados no Tema 414, contr\u00e1rios \u00e0 metodologia do consumo individual franqueado, a qual encontra forte amparo legal.<\/p>\n<p>&#8220;Esse modelo de tarifa\u00e7\u00e3o coloca em plano de igualdade todos os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de saneamento, sejam eles consumidores individuais, condom\u00ednios dotados de m\u00faltiplos medidores de consumo, ou condom\u00ednios equipados com um \u00fanico hidr\u00f4metro, cobrando-se de todos, pelos custos de disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, uma mesma contrapresta\u00e7\u00e3o (a parcela fixa da tarifa, equivalente a uma franquia de consumo), a fim de assegurar \u00e0s prestadoras receitas recorrentes necess\u00e1rias aos ganhos de qualidade e efici\u00eancia que, ao fim e ao cabo, repercutir\u00e3o em termos de menores acr\u00e9scimos tarif\u00e1rios para todos os usu\u00e1rios&#8221;, concluiu.<\/p>\n<h2>Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o<\/h2>\n<p>O colegiado acompanhou a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento proposta pelo relator, de modo a considerar l\u00edcito \u00e0s concession\u00e1rias modificar o m\u00e9todo de c\u00e1lculo da tarifa nos casos em que, por conta de a\u00e7\u00e3o revisional ajuizada por condom\u00ednio, esteja sendo adotado o &#8220;modelo h\u00edbrido&#8221;. No entanto, n\u00e3o poder\u00e3o ser cobradas dos condom\u00ednios quaisquer diferen\u00e7as decorrentes da ado\u00e7\u00e3o do &#8220;modelo h\u00edbrido&#8221;.<\/p>\n<p>O relator observou que, nos casos em que a prestadora tenha calculado a tarifa devida pelos condom\u00ednios com medidor \u00fanico tomando-os como um \u00fanico usu\u00e1rio (uma economia apenas), h\u00e1 o dever de modificar o m\u00e9todo de c\u00e1lculo da tarifa. Para o ministro, entretanto, mant\u00e9m-se o direito de o condom\u00ednio ser ressarcido pelos valores pagos a mais, podendo essa restitui\u00e7\u00e3o ser feita por meio de compensa\u00e7\u00e3o nas parcelas vincendas da pr\u00f3pria tarifa devida.<\/p>\n<p>Nessa hip\u00f3tese, ponderou Domingues, deve ser afastado o pagamento em dobro previsto no\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078.htm#art42\">artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/a>, em raz\u00e3o da din\u00e2mica da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=252115510&amp;registro_numero=202101437858&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20240625&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.937.887<\/a>.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/27062024-Primeira-Secao-revisa-tese-sobre-tarifa-de-agua-e-esgoto-em-condominios-com-hidrometro-unico.aspx\">https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2024\/27062024-Primeira-Secao-revisa-tese-sobre-tarifa-de-agua-e-esgoto-em-condominios-com-hidrometro-unico.aspx<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no\u00a0Tema 414\u00a0dos recursos\u00a0repetitivos, relativa \u00e0 forma de c\u00e1lculo da tarifa de<span class=\"excerpt-hellip\"> 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