{"id":470,"date":"2025-03-21T09:28:01","date_gmt":"2025-03-21T12:28:01","guid":{"rendered":"https:\/\/smladvocacia.com.br\/?p=470"},"modified":"2025-03-21T09:28:01","modified_gmt":"2025-03-21T12:28:01","slug":"maioria-do-stf-valida-lei-que-pune-empresas-por-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/smladvocacia.com.br\/index.php\/2025\/03\/21\/maioria-do-stf-valida-lei-que-pune-empresas-por-trabalho-escravo\/","title":{"rendered":"Maioria do STF valida lei que pune empresas por trabalho escravo"},"content":{"rendered":"

Apesar da maioria formada, ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos<\/em><\/p>\n

No dia 19\/03, o plen\u00e1rio do STF formou maioria para validar lei do Estado de S\u00e3o Paulo que prev\u00ea a cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no ICMS de empresas envolvidas em trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o. A norma estabelece san\u00e7\u00f5es administrativas para estabelecimentos que comercializem produtos cuja fabrica\u00e7\u00e3o, em qualquer etapa, envolva essa forma de explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apesar da maioria favor\u00e1vel, o julgamento n\u00e3o foi conclu\u00eddo devido a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

O relator, ministro Nunes Marques, que votou pela validade da lei foi acompanhado pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Ministro Dias Toffoli divergiu.<\/p>\n

O que diz a lei?\u00a0<\/strong><\/h3>\n

A lei 14.946\/13 prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para estabelecimentos comerciais que vendam produtos fabricados com uso de trabalho escravo, determinando a cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual no ICMS. Al\u00e9m disso, os s\u00f3cios das empresas penalizadas ficam impedidos de atuar no mesmo ramo por um per\u00edodo de dez anos.<\/p>\n

A CNC – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo, autora da a\u00e7\u00e3o, sustenta que a norma viola garantias constitucionais, como a intranscend\u00eancia das penas e o devido processo legal, ao punir empresas e seus s\u00f3cios sem exigir a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o invade compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho.<\/p>\n

Dolo ou culpa<\/strong><\/h3>\n

O relator, ministro Nunes Marques votou pela parcial proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para que a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade dependa da comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, tanto das empresas quanto de seus s\u00f3cios.<\/p>\n

Ressaltou que a pr\u00e1tica do trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o ainda persiste no Brasil, sobretudo no setor rural e na constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Citou o CP, que define o crime de reduzir algu\u00e9m a essa condi\u00e7\u00e3o, e destacou iniciativas como o Plano Nacional de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo e a atua\u00e7\u00e3o da OIT – Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho.<\/p>\n

Contudo, apontou falhas na reda\u00e7\u00e3o da lei paulista, especialmente pela aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o ao elemento subjetivo do tipo penal.<\/p>\n

Para evitar interpreta\u00e7\u00f5es inconstitucionais, votou para que a penalidade prevista na lei s\u00f3 possa ser aplicada mediante comprova\u00e7\u00e3o, em processo administrativo com contradit\u00f3rio e ampla defesa, de que o comerciante tinha ci\u00eancia ou deveria suspeitar da origem esp\u00faria das mercadorias adquiridas.<\/p>\n

Da mesma forma, a puni\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios das empresas infratoras depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o, ativa ou omissiva, na aquisi\u00e7\u00e3o desses produtos.<\/p>\n

Por fim, afastou outros argumentos da CNC, rejeitando a tese de que a norma invadiu compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o ou criou um tribunal de exce\u00e7\u00e3o. Para o relator, a lei estadual se insere nos esfor\u00e7os para combater o trabalho escravo, sem ferir preceitos constitucionais, desde que aplicada conforme os ajustes determinados pelo STF.<\/p>\n

Ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin,\u00a0Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e ministra C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam\u00a0o voto.<\/p>\n

Realidade alarmante<\/strong><\/h3>\n

Ao votar, o presidente da Corte, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que havia pedido destaque da a\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio virtual, ressaltou que o trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o continua sendo uma realidade alarmante no pa\u00eds.<\/p>\n

Segundo dados do Minist\u00e9rio do Trabalho e do Emprego, apenas em 2024, mais de 2 mil trabalhadores foram resgatados dessa condi\u00e7\u00e3o, com S\u00e3o Paulo registrando 467 casos, ficando atr\u00e1s apenas de Minas Gerais.<\/p>\n

Para o ministro, a edi\u00e7\u00e3o da lei paulista representou um marco fundamental no combate ao trabalho escravo contempor\u00e2neo e serviu de modelo para outros estados, como Mato Grosso, Para\u00edba, Bahia, Amazonas e Goi\u00e1s. “Da\u00ed a minha preocupa\u00e7\u00e3o em preservar esta lei, porque foi um modelo de sucesso replicado em outros estados da Federa\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n

Barroso acompanhou o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, no sentido de que a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual do ICMS se trata de medida administrativa leg\u00edtima dentro do poder de pol\u00edcia do Estado na fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Refor\u00e7ou que a Constitui\u00e7\u00e3o confere compet\u00eancia comum \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios para zelar pela ordem constitucional e combater as causas da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“De modo que h\u00e1 um fundamento constitucional para a atua\u00e7\u00e3o do Estado, al\u00e9m do poder de pol\u00edcia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria j\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e no pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio”, pontuou.<\/p>\n

O ministro fez quest\u00e3o de distinguir a lei paulista de outra norma estadual j\u00e1 declarada inconstitucional pelo STF na ADIn 4.419, que impunha uma obriga\u00e7\u00e3o a um \u00f3rg\u00e3o Federal.<\/p>\n

Segundo Barroso, a legisla\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo n\u00e3o imp\u00f5e qualquer dever \u00e0 Uni\u00e3o, mas apenas prev\u00ea a puni\u00e7\u00e3o administrativa de empresas identificadas previamente pelos \u00f3rg\u00e3os Federais de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

“Se o \u00f3rg\u00e3o federal na sua inspe\u00e7\u00e3o identificar que houve trabalho escravo, a\u00ed subsequentemente \u00e9 que o Estado instaurar\u00e1 o seu procedimento”, explicou.<\/p>\n

Barroso tamb\u00e9m aderiu \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para exigir que a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades seja precedida de processo administrativo com contradit\u00f3rio e ampla defesa, garantindo a comprova\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa da empresa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, sugeriu que essa l\u00f3gica seja estendida ao art. 2\u00ba da lei estadual, que disciplina o procedimento administrativo para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias para os s\u00f3cios das empresas infratoras, previstas no art. 4\u00ba da lei, Barroso acompanhou o entendimento do relator de que a norma n\u00e3o invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o sobre o Direito Comercial, pois trata do combate \u00e0 pobreza e marginaliza\u00e7\u00e3o, temas de compet\u00eancia comum entre Uni\u00e3o e Estados.<\/p>\n

No entanto, fez um acr\u00e9scimo: “N\u00e3o basta que o s\u00f3cio tenha participado do ato aquisitivo, \u00e9 preciso exigir a comprova\u00e7\u00e3o de que ele sabia ou tinha condi\u00e7\u00f5es de saber da origem il\u00edcita das mercadorias”, destacou.<\/p>\n

Ao final, o ministro prop\u00f4s a seguinte tese de julgamento:<\/p>\n

“1. A previs\u00e3o em lei estadual de penalidade de cassa\u00e7\u00e3o de cadastro de inscri\u00e7\u00e3o de ICMS de empresas que comercializem mercadorias de fabricantes que utilizem trabalho escravo ou an\u00e1logo n\u00e3o viola a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

    \n
  1. A penalidade de proibi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o no mesmo ramo de atividades n\u00e3o viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre o direito comercial.<\/li>\n
  2. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es deve ser precedida de processo administrativo com contradit\u00f3rio e ampla defesa, garantindo a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa.”<\/li>\n<\/ol>\n

    Altera\u00e7\u00e3o de voto<\/strong><\/h3>\n

    No ambiente virtual, ministro Alexandre de Moraes havia divergido e votara pela inconstitucionalidade da lei, entendendo que o Estado de S\u00e3o Paulo invadiu compet\u00eancia da Uni\u00e3o ao estabelecer normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o para empresas envolvidas com trabalho escravo.\u00a0No entanto, nesta quarta-feira, o ministro reconsiderou o voto e alterou o posicionamento, acompanhando o relator.<\/p>\n

    Diverg\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

    Ministro Dias Toffoli inaugurou diverg\u00eancia e\u00a0votou pela inconstitucionalidade da lei, entendendo que o Estado de S\u00e3o Paulo invadiu compet\u00eancia da Uni\u00e3o ao estabelecer normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o para empresas envolvidas com trabalho escravo.<\/p>\n

    Processo:\u00a0ADIn 5.465<\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    Fonte: https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/426612\/maioria-do-stf-valida-lei-que-pune-empresas-por-trabalho-escravo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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